Legislativo aciona PGM após tomar conhecimento de obra irregular em praça pública
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixeramobim, logo que foi surpreendida por informações recebidas de várias instituições e órgãos ligados a cultura do município acerca da construção que estava sendo realizada na extensão da Praça da Matriz no centro da cidade, acionou a PGM através de oficio solicitando informações acerca das irregularidades da obra que fere o artigo 100 da Lei orgânica, ofício de igual teor foi encaminhado à Secretaria de Infraestrutura uma vez que autorização para a irregular construção deveria ser emitido por aquela pasta.
O que diz o artigo:
Art. 100. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, à venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
A Casa esclarece que a presente solicitação foi em caráter de urgência, tendo em vista que a obra é possivelmente irregular e encontra-se em andamento.
Acompanhe o oficio.
Acompanhe o oficio.
https://www.cmquixeramobim.ce.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/Oficio442.2020.pdf