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Número da Iniciativa
Descrição da Iniciativa
Consulta Setorial para colher subsídios para elaboração de eventual proposta de alteração da Portaria nº 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional
Data de início
Data de término (último dia para contribuir)
Tipo de contribuinte
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Nacionalidade
AFEGANISTÃO
ÁFRICA DO SUL
ALBÂNIA
ALEMANHA
AMERICAN SAMOA
ANDORRA
ANGOLA
ANGUILHA
ANTÁRTICA
ANTÍGUA E BARBUDA
ARÁBIA SAUDITA
ARGÉLIA
ARGENTINA
ARMÊNIA
ARUBA
AUSTRÁLIA
ÁUSTRIA
AZERBAIJÃO
BAHAMAS
BAILIADO DE GUERNSEY
BAILIADO DE JERSEY
BANGLADECHE
BARBADOS
BAREIN
BÉLGICA
BELIZE
BENIN
BERMUDA
BIELORRÚSSIA
BOLÍVIA
BÓSNIA E HERZEGOVINA
BOTSUANA
BOUVET ISLAND
BRASIL
BRITISH INDIAN OCEAN TERRITORY
BRUNEI
BULGÁRIA
BURQUINA FASSO
BURUNDI
BUTÃO
CABO VERDE
CAMARÕES
CAMBOJA
CANADÁ
CHADE
CHILE
CHINA
CHIPRE
CHRISTMAS ISLAND
COCOS (KEELING) ISLANDS
COLÔMBIA
COMORES
CONGO
CORÉIA
COSTA DO MARFIM
COSTA RICA
CROÁCIA
CUBA
CURAÇÃO
DINAMARCA
DOMÍNICA
EGITO
EL SALVADOR
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
EQUADOR
ERITREIA
ESLOVÁQUIA
ESLOVÉNIA
ESPANHA
ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ESTÔNIA
ETIÓPIA
FAROE ISLANDS
FILIPINAS
FINLÂNDIA
FRANÇA
FRANÇA, METROPOLITANA
FRENCH SOUTHERN TERRITORIES
GABÃO
GÂMBIA
GANA
GEORGIA
GIBRALTAR
GRANADA
GRÉCIA
GREENLAND
GUADALUPE
GUAM
GUATEMALA
GUIANA
GUIANA FRANCESA
GUINÉ
GUINÉ BISSAU
GUINÉ EQUATORIAL
HAITI
HEARD ISLAND XXX ISLANDS
HOLANDA
HONDURAS
HONG KONG
HUNGRIA
IÊMEN
ILHA DE MAN
ILHAS CAYMAN
ILHAS COOK
ILHAS FIJI
ILHAS MALVINAS
ILHAS MARSHALL
ILHAS SALOMÃO
ILHAS TURCAS E CAICOS
ILHAS TUVALU
ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS
ILHAS VIRGENS (EUA)
ÍNDIA
INDONÉSIA
INGLATERRA
IRÃN
IRAQUE
IRLANDA
ISLÂNDIA
ISRAEL
ITÁLIA
JAMAICA
JAPÃO
JIBUTI
JORDÂNIA
KAZAQUISTÃO
KÊNIA
LESOTO
LETÔNIA
LÍBANO
LIBÉRIA
LÍBIA
LIECHTENSTEIN
LITUÂNIA
LUXEMBURGO
MACAO
MACEDÔNIA
MADAGASCAR
MALÁSIA
MALAWI
MALDIVAS
MALI
MALTA
MARROCOS
MARTINICA
MAURÍCIAS
MAURITÂNIA
MAYOTTE
MÉXICO
MIANMAR
MOÇAMBIQUE
MOLDÁVIA
MÔNACO
MONGÓLIA
MONTENEGRO
MONTSERRAT (REINO UNIDO)
NAMÍBIA
NAURU
NEPAL
NETHERLANDS ANTILLES
NICARÁGUA
NÍGER
NIGÉRIA
NIUE
NORFOLK ISLAND
NORTHERN MARIANA ISLANDS
NORUEGA
NOVA CALEDÔNIA
NOVA ZELÂNDIA
OMÃ
PALAU
PANAMÁ
PAPUA NOVA GUINÉ
PAQUISTÃO
PARAGUAI
PERU
PITCAIRN
POLINÉSIA FRANCESA
POLÓNIA
PORTO RICO
PORTUGAL
QATAR
QUAITE
QUIRGUISTÃO
QUIRIBATI
REINO UNIDO
REPÚBLICA DA ÁFRICA CENTRAL
REPÚBLICA DA CORÉIA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS
REPÚBLICA DOMINICANA
REPÚBLICA TCHECA
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
REUNION
ROMÉNIA
RUANDA
RÚSSIA
SAINT PIERRE AND MIQUELON
SAMOA
SANTA HELENA
SANTA LÚCIA
SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS
SÃO MARINO
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
SÃO VICENTE E GRANADINAS
SENEGAL
SERRA LEOA
SÉRVIA
SEYCHELLES
SINGAPURA
SÍRIA
SOMÁLIA
SRI LANKA
SUAZILÂNDIA
SUDÃO
SUÉCIA
SUIÇA
SURINAME
SVALBARD AND JAN MAYEN ISLANDS
TAILÂNDIA
TAIWAN, PROVINCE OF CHINA
TAJIQUISTÃO
TIMOR LESTE
TOGO
TOKELAU
TONGA
TRINIDADE E TOBAGO
TUNÍSIA
TURCOMENISTÃO
TURQUIA
UCRÂNIA
UGANDA
UNITED STATES MINOR OUTLYING ISLANDS
URUGUAI
UZBEQUISTÃO
VANUATU
VATICANO, CIDADE ESTADO (SAGRADA)
VENEZUELA
VIETNÃ
WALLIS AND FUTUNA ISLANDS
WESTERN SAHARA
YUGOSLAVIA
ZAIRE
ZÂMBIA
ZIMBÁBUE
CNPJ
*
CPF
*
Data de Nascimento
Nome do Contribuinte
*
E-mail do Contribuinte
*
Endereço
Complemento
Cidade
CEP
UF
AC
AL
AP
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MT
MS
MG
PR
PB
PA
PE
PI
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SE
SP
TO
Categoria do Contribuinte
*
Escolha a Categoria
Administradores aeroportuários
Aeronauta ou aeroviário
Associação
Clínica Médica
Comissário de Voo
Empresa Aérea
Empresa de serviços auxiliares
Entidade de Classe
Entidade ou órgão público envolvido c/ setor aéreo
Médico(a)
Entidade de Proteção e Defesa do Consumidor
Servidores da ANAC
Pessoa física
Outros
Órgão Público
Médico(a) Veterinário(a)
Documento
*
Escolha o Documento
Portaria SAS nº 12.307
Item
*
Escolha o Item do Documento
Descrição do Item
Tipo de Contribuição
*
Escolha o Tipo de Contribuição
Alteração
Esclarecimento
Exclusão
Inclusão
NA
Outros
Anexo
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Justificativa
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