Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9 709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Como segundo o TSE o número de eleitores do Brasil em abril de 2022 era de 156.454.011 eleitores, sendo 82.373.164 mulheres e outros 74.044.065 homens, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,564 milhão.

PROJETO DE LEI Nº

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o Piso salarial ou Proventos  Nacional do Assistente Social.

O povo decreta por meio desta inciativa popular:

Art. 1º A  Lei nº 8.662 de 7 de junho de  1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, passa a vigorar acrescida da seguinte redação do Art. 5º-B:

“Art 5º-B. O Piso Salarial ou Proventos Nacionais para os Assistentes Sociais será de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único: Não havendo distinção entre Assistente Social servidor público, ou outras formas de empregos ou contratação, provimento efetivos,  estatutário, CLT, concurso/processo seletivo simples Municipal, Estadual e Federal ou qualquer forma de contratação público ou privado."

Art. 2º. O piso salarial profissional do Assistente Social previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir do ano subsequente ao de publicação desta Lei, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.” (NR).

Art. 3º. O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as instituições privadas ou publicas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos Assistentes Sociais.