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PL 6015/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2024 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6015/2019 ( 27 )

  • PL 3515/2020 (1)
  • ,  PL 4037/2023
  • ,  PL 3538/2020 (1)
  • ,  PL 893/2024
  • ,  PL 3554/2020 (1)
  • ,  PL 3089/2022
  • ,  PL 3572/2020
  • ,  PL 3577/2020 (8)
  • ,  PL 3797/2020 (5)
  • ,  PL 4172/2020 (2)
  • ,  PL 1301/2022
  • ,  PL 532/2024
  • ,  PL 2061/2021 (1)
  • ,  PL 5929/2023
  • ,  PL 1976/2021 (1)
  • ,  PL 773/2023
  • ,  PL 3748/2020 (4)
  • ,  PL 2355/2021
  • ,  PL 3185/2021
  • ,  PL 3540/2023
  • ,  PL 5828/2023
  • ,  PL 3954/2020 (2)
  • ,  PL 3233/2021
  • ,  PL 4246/2021
  • ,  PL 4111/2020 (1)
  • ,  PL 670/2024
  • ,  PL 805/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6015/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos 'Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais', e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de 'trabalho por aplicativo' junto à Justiça do Trabalho. ". Inteiro teor
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 588. Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, apensado ao PL-5069/2019
15/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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